A Desigualdade de Armas nas Providências Cautelares sem Audência do Requerido

Tiago Félix da Costa (Autor) Lançado em fevereiro de 2012 Edição em Português
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    A Desigualdade de Armas nas Providências Cautelares sem Audência do Requerido
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    • Data de lançamento fevereiro 2012
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • A obra analisa a questão da desigualdade de armas nas providências cautelares sem audiência prévia do requerido, tomando em consideração o n.º 4 do artigo 20.º da CRP, que garante a todos o direito a um processo equitativo, estando nesta noção incluído a igualdade de armas e o contraditório.
      A igualdade de armas traduz-se na proibição do arbítrio e, consequentemente, na igualdade de tratamento e proibição de discriminações.
      O contraditório é a possibilidade de participação efectiva das partes no desenvolvimento da lide;...
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    A obra analisa a questão da desigualdade de armas nas providências cautelares sem audiência prévia do requerido, tomando em consideração o n.º 4 do artigo 20.º da CRP, que garante a todos o direito a um processo equitativo, estando nesta noção incluído a igualdade de armas e o contraditório.
    A igualdade de armas traduz-se na proibição do arbítrio e, consequentemente, na igualdade de tratamento e proibição de discriminações.
    O contraditório é a possibilidade de participação efectiva das partes no desenvolvimento da lide; implica o direito a ser ouvido e o direito de a parte se pronunciar sobre todas as questões.
    Acontece o CPC prevê a possibilidade de, no âmbito dos procedimentos cautelares, o tribunal decidir sem ouvir previamente o requerido, o que configura uma restrição ao princípio do contraditório, já que aquele é confrontado com uma decisão judicial a que tem de obedecer sem que anteriormente tenha sido sequer informado sobre a existência de um procedimento judicial.

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    Características detalhadas

    Autor

    Tiago Félix da Costa

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    fevereiro 2012

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724040967

    ISBN

    9789724040967

    Dimensões

    23 x 16 cm

    Nº Páginas

    106

    Encadernação

    Capa Mole