A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

Sérgio Pratas (Autor) 2º Edição Lançamento a 5 março 2020 Edição em Português
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    A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
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    • Data de lançamento 05/03/2020
      Editor Almedina
    • É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta... Ver mais

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    Resumo

    É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. 

    A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA).

    Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos

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    Características detalhadas

    Autor

    Sérgio Pratas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    05/03/2020

    EAN

    978-9724083438

    ISBN

    9789724083438

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    136

    Encadernação

    Capa mole