A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição

Lançado em abril de 2020 (ePub) em Português
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    A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
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    • Data de lançamento abril 2020
      Editor Almedina
      Formato ePub
    • E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra... Ver mais

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    Resumo

    E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.

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    Características detalhadas

    Formato

    ePub

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    abril 2020

    EAN

    9789724084404

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