A Participação das Regiões Autónomas nos Assuntos da República

MARTINS, ANA MARIA GUERRA (Autor) Ana Maria Guerra Martins (Autor) Lançado em março de 2012 Edição em Português
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    A Participação das Regiões Autónomas nos Assuntos da República
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    • Data de lançamento março 2012
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição nuclear no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de atribuições legislativas, governativas e administrativas que, contudo, se restringem ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP), pelo que o cumprimento do desígnio constitucional da autonomia, quando estão em causa decisões da República, impõe a sua participação.O presente livro, tomando como referência as normas constitucionais e... Ver mais

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    Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição nuclear no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de atribuições legislativas, governativas e administrativas que, contudo, se restringem ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP), pelo que o cumprimento do desígnio constitucional da autonomia, quando estão em causa decisões da República, impõe a sua participação.

    O presente livro, tomando como referência as normas constitucionais e legislativas bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional, ocupa-se do poder de as regiões autónomas participarem na formação de determinadas decisões dos órgãos de soberania, através, por exemplo, da audição, quer obrigatória quer facultativa, da inserção nas delegações internacionais ou da participação no processo de construção europeia. Teve-se ainda em consideração uma análise jus-comparativa dos poderes de intervenção de entes infraestaduais nas experiências constitucionais italiana, espanhola e alemã.

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    março 2012

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724047676

    ISBN

    9789724047676

    Nº Páginas

    160

    Encadernação

    Capa mole