A Prestação e a Constituição de Garantias no Procedimento e no Processo Tributário

Lançado em abril de 2017 (ePub) em Português
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    A Prestação e a Constituição de Garantias no Procedimento e no Processo Tributário
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    • Data de lançamento abril 2017
      Editor Almedina
      Formato ePub
    • A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável. Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será satisfeito. A presente obra... Ver mais

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    Resumo

    A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável. Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será satisfeito. A presente obra dedica-se, pois, à análise de uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário e que tem estado na origem da crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária, promovendo o seu estudo a partir do conceito de «garantias» e desenvolvendo-o detalhadamente com base na merecedora destrinça entre a «prestação» e a «constituição» de garantias.

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    Características detalhadas

    Formato

    ePub

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    abril 2017

    EAN

    9789724069708

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