A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador

José Engrácia Antunes (Autor) Da Sua Constitucionalidade Lançamento a 7 dezembro 2018 Edição em Português
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    A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador
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    • Data de lançamento 07/12/2018
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como... Ver mais

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    Resumo

    O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.

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    Características detalhadas

    Autor

    José Engrácia Antunes

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    07/12/2018

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724077314

    ISBN

    9789724077314

    Dimensões

    15,5 x 23,5 cm

    Nº Páginas

    130

    Encadernação

    Capa mole