Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos

José Miguel Júdice (Autor) JUDICE, JOSE MIGUEL E JOSE MIG (Autor) José Miguel Figueiredo (Autor) 2015 - 2ª Edição Lançado em outubro de 2015 Edição em Português
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    Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos
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    • Data de lançamento outubro 2015
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente... Ver mais

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    A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente obra, procedendo a uma análise das respectivas questões processuais essenciais, no intuito de auxiliar proprietários, advogados, técnicos e até magistrados judiciais que venham a ter de decidir sobre tais matérias.

    Dedicaremos especial atenção às modificações introduzidas no regime legal pela Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho. Este diploma eliminou o controverso prazo máximo para a propositura da acção e simplificou alguns dos seus requisitos de procedência, ainda que tenha mantido, para todos os casos, a necessidade de o reconhecimento ter de ser feito judicialmente. As novas modificações não deixam, no entanto, de suscitar dúvidas para além do razoável, razão pela qual se espera, com o presente texto, poder contribuir com algumas reflexões sobre a interpretação do novo regime legal.

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    Autor

    José Miguel Júdice

    JUDICE, JOSE MIGUEL E JOSE MIG

    José Miguel Figueiredo

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    outubro 2015

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724061535

    ISBN

    9789724061535

    Dimensões

    17 x 24 cm

    Nº Páginas

    156

    Encadernação

    Capa mole