As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização

Lançado em janeiro de 2017 (ePub) em Português
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    As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização
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    • Data de lançamento janeiro 2017
      Editor Almedina
      Formato ePub
    • O presente texto corresponde a uma reflexão que as duas autoras fizeram, já há alguns anos, sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Essa reflexão, porém, nunca chegou, por motivos vários, a ser objeto de publicação, tendo o texto então elaborado ficado rapidamente desatualizado, dada a sucessiva alteração legislativa a que o respetivo regime foi sujeito. O atual e renovado interesse do legislador por esta temática, que parece apontar no sentido da existência de uma política de legalização, foi o pretexto... Ver mais

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    Resumo

    O presente texto corresponde a uma reflexão que as duas autoras fizeram, já há alguns anos, sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Essa reflexão, porém, nunca chegou, por motivos vários, a ser objeto de publicação, tendo o texto então elaborado ficado rapidamente desatualizado, dada a sucessiva alteração legislativa a que o respetivo regime foi sujeito. O atual e renovado interesse do legislador por esta temática, que parece apontar no sentido da existência de uma política de legalização, foi o pretexto para as autoras revisitarem o texto então elaborado, atualizando-o, e para nele introduzir a referência, ainda que breve, a outras medidas de legalização atualmente previstas na lei: daí o título desta publicação: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização.

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    Características detalhadas

    Formato

    ePub

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    janeiro 2017

    EAN

    9789724068619

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