Código Civil - Edição de Bolso

Almedina (Autor) Lançamento a 4 julho 2019 Edição em Português
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    Código Civil - Edição de Bolso
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    • Data de lançamento 04/07/2019
      Editor Almedina
      Coleção Códigos de Bolso

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    • Desde a última edição desta obra, foram muitas e muito significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil, quer por diplomas da legislação complementar dela constante. Começando precisamente pelo Código Civil, foram duas as alterações que o afetaram, ambas causadas pelas convulsões que tem sofrido o panorama imobiliário português: a Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, e a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que aprovou medidas destinadas a... Ver mais

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    Desde a última edição desta obra, foram muitas e muito significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil, quer por diplomas da legislação complementar dela constante. Começando precisamente pelo Código Civil, foram duas as alterações que o afetaram, ambas causadas pelas convulsões que tem sofrido o panorama imobiliário português: a Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, e a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que aprovou medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Para atingir o seu desiderato, a mesma Lei n.º 13/2019 teve ainda de alterar em consonância outros três diplomas contidos na legislação complementar desta obra, a saber: o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, o Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro. Este último diploma, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, foi ainda alterado pela Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento. Ainda dentro da temática do arrendamento, foram publicados outros dois diplomas que modificam regimes incluídos nesta obra. Trata-se do Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, e o Decreto-Lei n.º 67/2019, da mesma data, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Esta é apenas uma súmula das muitas alterações contidas nesta 24ª edição.

    Características detalhadasCódigo Civil - Edição de Bolso

    • Autor Almedina
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 04/07/2019
    • Coleção Códigos de Bolso
    • EAN 978-9724079967
    • ISBN 9789724079967
    • Dimensões 12 x 17 cm
    • Nº Páginas 874
    • Encadernação Capa mole

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