Código Civil - Texto da Lei

Vários (Autor) 12º Edição Lançamento a 20 fevereiro 2020 Edição em Português
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    Código Civil - Texto da Lei
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    • Data de lançamento 20/02/2020
      Editor Almedina
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    • Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante. Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 03-09, alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial. O Decreto-Lei nº 66/2019, de 21-05, que alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, implicou modificações em dois diplomas da legislação complementar desta obra: o... Ver mais

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    Mais Informações Código Civil - Texto da Lei

    Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante. Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 03-09, alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

    O Decreto-Lei nº 66/2019, de 21-05, que alterou as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, implicou modificações em dois diplomas da legislação complementar desta obra: o Decreto-Lei nº 157/2006, de 08-08, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23-10, que contém o regime jurídico da reabilitação urbana.

    No mesmo dia foi também aprovado o Decreto-Lei nº 67/2019, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Esse agravamento provocou uma alteração no Decreto-Lei nº 157/2006, de 08-08, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

    Há também um novo diploma na legislação complementar desta obra. O Decreto-Lei nº 1/2020, de 09-01, criou o direito real de habitação duradoura, que faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas

    Características detalhadasCódigo Civil - Texto da Lei

    • Autor Vários
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 20/02/2020
    • Coleção Textos da Lei
    • EAN 978-9724083490
    • ISBN 9789724083490
    • Dimensões 16 x 22 cm
    • Nº Páginas 800
    • Encadernação Capa mole

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