Código Civil

Vários (Autor) Lançado a 28 fevereiro 2019 Edição em Português
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    • Data de lançamento 28/02/2019
      Editor Almedina
      Coleção Textos da Lei

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    • Desde a última edição desta obra, foram várias e significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante. Desde logo, a publicação da Lei nº 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, teve como consequência alterações no Código Civil. A Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que prevê as medidas de proteção das uniões de facto, sofreu alterações, nomeadamente com a publicação da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro,... Ver mais

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    Mais Informações Código Civil

    Desde a última edição desta obra, foram várias e significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante.

    Desde logo, a publicação da Lei nº 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, teve como consequência alterações no Código Civil.

    A Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que prevê as medidas de proteção das uniões de facto, sofreu alterações, nomeadamente com a publicação da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2019.

    Também a regulamentação do procedimento especial de despejo, prevista na Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, foi alterada pela Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro, que procedeu à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).

    O Novo Regime do Arrendamento Urbano foi alterado pela Lei nº 12/2019, de 12 de fevereiro, diploma que proibiu e puniu o assédio no arrendamento, e pela Lei nº 13/2019, da mesma data, que estabeleceu medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, alterando também o Código Civil, o regime jurídico das obras em prédios arrendados e o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação.

    Características detalhadasCódigo Civil

    • Autor Vários
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 28/02/2019
    • Coleção Textos da Lei
    • EAN 978-9724078342
    • ISBN 9789724078342
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 798
    • Encadernação Capa mole

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    Opiniões Verificadas
    5 Muito Satisfeita! Publicado em 04 mai 2019

    Este livro é uma compilação bastante completa, e não é muito grande. Para além disso, com os índices torna-se muito fácil consultar!


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