Código Penal - Código de Processo Penal

Almedina (Autor) Lançamento a 8 agosto 2019 Edição em Português
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    Código Penal - Código de Processo Penal
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    • Data de lançamento 08/08/2019
      Editor Almedina
      Coleção Lei e Processo

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    • A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial) e, finalmente, Lei nº 33/2019, de 22 de maio (relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal).

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    A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial) e, finalmente, Lei nº 33/2019, de 22 de maio (relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal).

    Características detalhadasCódigo Penal - Código de Processo Penal

    • Autor Almedina
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 08/08/2019
    • Coleção Lei e Processo
    • EAN 978-9724079950
    • ISBN 9789724079950
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 340
    • Encadernação Capa mole

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