Código da Estrada

Almedina (Autor) Lançamento a 8 agosto 2019 Edição em Português
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    Código da Estrada
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    • Data de lançamento 08/08/2019
      Editor Almedina
      Coleção Textos da Lei

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    • São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código da Estrada foi alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Por outro lado, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 221/2019, de 13 de maio, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma contida no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de... Ver mais

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    Mais Informações Código da Estrada

    São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.

    Desde logo, o Código da Estrada foi alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

    Por outro lado, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 221/2019, de 13 de maio, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma contida no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

    Características detalhadasCódigo da Estrada

    • Autor Almedina
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 08/08/2019
    • Coleção Textos da Lei
    • EAN 978-9724080079
    • ISBN 9789724080079
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 836
    • Encadernação Capa mole

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