Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Maria João Antunes (Autor) Inês Horta Pinto (Autor) Anotado - Legislação Complementar Lançamento a 13 abril 2018 Edição em Português
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    • Data de lançamento 13/04/2018
      Editor Almedina
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    • A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
      A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução...
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    A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
    A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.

    O "Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade" tem anotações a numerosos artigos, com o duplo objetivo de facilitar a consulta da legislação e de oferecer informação adicional relevante. As anotações incluem remissões para outros artigos do Código, para as normas regulamentares pertinentes e para jurisprudência, pareceres ou instrumentos de direito internacional.

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