Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade

Maria João Antunes (Autor) Inês Horta Pinto (Autor) Anotado - 2º Edição Lançado em junho de 2020 Edição em Português
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    Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade
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    • Data de lançamento junho 2020
      Editor Almedina
      Coleção Códigos Anotados
    • A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica. A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que... Ver mais

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    Resumo

    A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.

    A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis e modifica o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

    Inclui também a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    junho 2020

    Coleção

    Códigos Anotados

    EAN

    978-9724085630

    ISBN

    9789724085630

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    440

    Encadernação

    Capa mole