Código de Processo Civil - Edição de Bolso

Almedina (Autor) 33º Edição Lançamento a 31 outubro 2019 Livro de Bolso em Português
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    Código de Processo Civil - Edição de Bolso
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    • Data de lançamento 31/10/2019
      Editor Almedina
      Coleção Códigos de Bolso

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    • A vastíssima quantidade de alterações produzidas recentemente pelo legislador teve várias, e relevantes, consequências nesta nova edição do Código de Processo Civil. Começando pelo próprio Código, destacamos as alterações causadas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, pelo Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos... Ver mais

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    Mais Informações Código de Processo Civil - Edição de Bolso

    A vastíssima quantidade de alterações produzidas recentemente pelo legislador teve várias, e relevantes, consequências nesta nova edição do Código de Processo Civil.

    Começando pelo próprio Código, destacamos as alterações causadas pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, pelo Decreto-Lei nº 97/2019, de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais, e pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, que operou uma modificação substancial em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário.

    As alterações deste último diploma, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2020, encontram-se plasmadas nos vários diplomas que altera e que estão contidos nesta obra, e que são, para além do próprio Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro, relativo à ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção, e a Lei nº 23/2013, de 5 de março, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário.

    Além dos referidos diplomas, houve ainda outros regimes a sofrer alterações recentemente, como sejam a lei da organização do sistema judiciário, o regime do acesso ao direito e aos tribunais, as normas relativas aos processos de jurisdição voluntária e o regulamento das custas judiciais.

    Características detalhadasCódigo de Processo Civil - Edição de Bolso

    • Autor Almedina
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 31/10/2019
    • Coleção Códigos de Bolso
    • EAN 978-9724081540
    • ISBN 9789724081540
    • Dimensões 12 x 17 cm
    • Nº Páginas 762
    • Encadernação Capa mole

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