Código de Processo Penal - Edição Universitária

Vários (Autor) Lançado a 15 fevereiro 2019 Edição em Português
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    Código de Processo Penal - Edição Universitária

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    • Data de lançamento 15/02/2019
      Editor Almedina
      Coleção Códigos Universitários

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    • A presente edição contempla as mais recentes alterações ao código de processo penal operadas pelas leis nºs 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação) e 71/2018, de 31 de dezembro (orçamento do estado para 2019). Inclui-se ainda a alteração do decreto-lei nº 72/2018, de 12 de setembro, à regulamentação da lei da identificação criminal. Constituição da República Portuguesa (constituição processual penal)
      Regime de Júri em Processo...
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    Mais Informações Código de Processo Penal - Edição Universitária

    A presente edição contempla as mais recentes alterações ao código de processo penal operadas pelas leis nºs 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação) e 71/2018, de 31 de dezembro (orçamento do estado para 2019).

    Inclui-se ainda a alteração do decreto-lei nº 72/2018, de 12 de setembro, à regulamentação da lei da identificação criminal.

    Constituição da República Portuguesa (constituição processual penal)
    Regime de Júri em Processo Penal
    Lei de Organização da Investigação Criminal
    Lei da Identificação Criminal e Regulamentação
    Estatuto da Vítima
    Protecção de Testemunhas em Processo Penal e Regulamentação
    Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
    Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
    Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
    Regime de Mediação em Processo Penal
    Regulamento do Sistema de Mediação Penal
    Regime Geral das Contra-Ordenações

    Características detalhadasCódigo de Processo Penal - Edição Universitária

    • Autor Vários
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 15/02/2019
    • Coleção Códigos Universitários
    • EAN 978-9724078328
    • ISBN 9789724078328
    • Dimensões 15 x 21 cm
    • Nº Páginas 422
    • Encadernação Capa mole

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