Codigo de Processo Penal

Maria João Antunes (Autor) 21ª Edição Edição em Português
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    Codigo de Processo Penal
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    • Editor Coimbra Editora
    • A 21.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e com a redação dada aos artigos 318.º e 426.º-A, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que agora já é aplicável em todo o território nacional. Consequentemente foi atualizada a tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007. Esta edição atualiza também o Regime geral das infrações tributárias, por força das Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 75-A/2014, de 30 de... Ver mais

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    A 21.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e com a redação dada aos artigos 318.º e 426.º-A, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que agora já é aplicável em todo o território nacional. Consequentemente foi atualizada a tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007.

    Esta edição atualiza também o Regime geral das infrações tributárias, por força das Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 75-A/2014, de 30 de setembro, os diplomas sobre Ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal e Criminalidade organizada e económico-financeira, face à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, e a Lei de organização da investigação criminal, por via da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

    Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

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    Características detalhadas

    EAN

    978-9723223156

    ISBN

    9789723223156

    Nº Páginas

    560

    Encadernação

    Capa mole