Códigos Penal e de Processo Penal - 2013

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    Códigos Penal e de Processo Penal - 2013
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    • Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400, de 23 de Setembro de 1982 Alterado e republicado pela Lei nº59/2007, de 4 de Setembro, Retificada pela Declaração de Retificação nº102/2007, de 31 de Outubro, e alterado pelas Leis nº61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, 4/2011, de 16 de Fevereiro, 56/2011, de 15 de Novembro, e 19/2013, de 21 de Fevereiro.

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    Descrição Códigos Penal e de Processo Penal - 2013

    Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400, de 23 de Setembro de 1982 Alterado e republicado pela Lei nº59/2007, de 4 de Setembro, Retificada pela Declaração de Retificação nº102/2007, de 31 de Outubro, e alterado pelas Leis nº61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, 4/2011, de 16 de Fevereiro, 56/2011, de 15 de Novembro, e 19/2013, de 21 de Fevereiro.

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