Coletânea de Legislação Processual Tributária

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    Coletânea de Legislação Processual Tributária
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    • Data de lançamento 16/12/2019
      Editor AAFDL Editores
    • Nota prévia A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do... Ver mais

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    Resumo

    Nota prévia

    A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

    Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de suprir as insuficiências regulatórias (cf. o artigo 2.º, al. c), do CPPT). Para além disso, considerando pertinentes e adequadas certas soluções e regimes jurídicos consagrados no CPTA, determina, através de remissões expressas, a sua aplicação a certos momentos processuais tributários como, por exemplo, sucede com a convocação dos regimes da ação administrativa, das providências cautelares ou da execução de julgados (cf. o artigo 97.º, n.º 1, al. p), n.º 2, e n.º 3, al. a), e o artigo 146.º do CPPT). A recente revisão do CPPT – operada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – torna, aliás, particularmente intensa a interligação do CPPT com o CPTA.

    A leitura conjugada dos diversos diplomas que enunciamos revela-se, portanto, essencial, sobretudo no contexto da realização harmonizada do processo tributário pelo processo administrativo. Considerou-se, por isso, pertinente agregar numa única publicação os principais diplomas disciplinadores dos processos administrativo e tributário, respondendo a uma necessidade que se julga ser sentida pelos diversos profissionais do foro.

    Agradece-se à AAFDL Editora o empenho colocado na presente publicação, e espera-se que a mesma venha a merecer aceitação pela comunidade jurídica.

    Índice

    Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

    Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos, Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

    Código de Procedimento e de Processo Tributário, Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

    Lei Geral Tributária, Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

    Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

    Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro"

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    Características detalhadas

    Data de lançamento

    16/12/2019

    EAN

    978-9726293491

    ISBN

    9789726293491

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    513

    Encadernação

    Capa mole