Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

Tiago Serrão (Org.) (Autor) GOMES, CARLA AMADO E TIAGO SER (Autor) Carla Amado Gomes (Org.) (Autor) 8ª Edição 2020 Lançamento a 19 maio 2020 Edição em Português
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    Coletânea de Legislação de Direito Administrativo
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    • Data de lançamento 19/05/2020
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    • Nota introdutória à 8.ª ediçãoPublica-se uma nova edição da presente publicação, dado que a anterior se esgotou com uma rapidez impressionante.
      Apenas se atualizou a Lei n.° 50/2012, de 31 de agosto, em conformidade com a Lei n.° 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.Renovam-se os agradecimentos constantes, designadamente, da pretérita nota introdutória.| LEI ORGÂNICA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL
      | CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
      |PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA...
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    Mais Informações Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

    Nota introdutória à 8.ª edição

    Publica-se uma nova edição da presente publicação, dado que a anterior se esgotou com uma rapidez impressionante.
    Apenas se atualizou a Lei n.° 50/2012, de 31 de agosto, em conformidade com a Lei n.° 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020.

    Renovam-se os agradecimentos constantes, designadamente, da pretérita nota introdutória.

    | LEI ORGÂNICA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL
    | CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
    |PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
    |ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
    | LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
    | LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
    | REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL

    | CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
    |QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
    | REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
    | REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
    | REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
    |REGIME DAS EMPRESAS LOCAIS DE NATUREZA METROPOLITANA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO
    |REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
    |REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS
    | REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

    | LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
    | REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS
    | REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
    |REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS

    PROFISSIONAIS
    |LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
    | LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
    |REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
    |ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
    | CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
    |REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
    |REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    | MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    |REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
    | ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
    |REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
    |REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

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