Condições Gerais do MarketPlace Fnac.pt

I. Condições Gerais de Utilização Compradores

Preâmbulo

A Fnac Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede na Rua Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, 9 – 6.º B, Lisboa e número único de matrícula e identificação fiscal 503 952 230 (doravante Fnac Portugal), implementou no sítio www.fnac.pt (doravante, "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite a compradores maiores de idade (doravante, "Compradores"), após registo no Sítio, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante, "Vendedores"), com o objetivo de adquirir produtos novos e em segunda mão (doravante, "Produtos") propostos a um preço fixo (doravante, "Serviço").

De entre os produtos em segunda mão, são vendidos produtos ditos "recondicionados como novo". Trata-se, por exemplo, de produtos de exposição ou de devoluções de clientes que foram retirados da sua embalagem original e manuseados. Os produtos recondicionados estão em estado como novo. Foram testados e recondicionados pelos serviços técnicos do Vendedor e beneficiam deste modo da garantia definida pelo vendedor, tendo em conta a legislação aplicável às garantias de bens de consumo. São entregues com todos os respetivos acessórios numa embalagem neutra nova ou na embalagem original em estado como novo.

Para utilizar o Serviço, o Comprador terá de aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante,"CGU Comprador") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço do MarketPlace (doravante,"CGVS"), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.

A Fnac Portugal convida-o a tomar conhecimento das CGVS clicando nas Condições Gerais de Venda.

1. Objeto

As presentes CGU Comprador têm por objeto definir as condições nas quais a Fnac Portugal põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Sítio, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efetuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a receção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Fnac Portugal não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela Fnac Portugal ou pelas lojas com a insígnia Fnac.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a Fnac Portugal convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a Fnac Portugal reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.

Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.

3. Acesso ao serviço

O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara atuar como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho) a título privado quando utiliza o Serviço.

Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exatas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a Fnac Portugal de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da Fnac Portugal.

4. Preço do Serviço

A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.

5. Dados pessoais

As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela Fnac Portugal e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.

Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Processamento de encomendas;
(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iii) Processamento de pedidos de informação;
(iv) Processamento de reclamações;
(v) Atividades de análise estatística;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(viii) Prevenção e combate à fraude;
(ix) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(x) Realização de inquéritos de satisfação;
(xi) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas;

As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade.

Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

• Correio: Alverca Park, C 7, Estrada Nacional nº 1 – 2675-509 Alverca do Ribatejo;
• E-mail: dados.pessoais@pt.fnac.com
• Telefone: 707 31 34 35 (0,123 €/min – rede fixa | 0,308 €/min – rede móvel, após primeiro minuto de faturação ao segundo) horário de atendimento das 9h às 23h todos os dias.

Os dados pessoais do Comprador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.

Poderá receber informação sobre ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais informação sobre ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da "Minha Conta".

O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objetivo assinalar a sua passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela Fnac Portugal somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookiesclique aqui.

Não obstante a Fnac Portugal proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A FNAC tem um Encarregado de Proteção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, cujo contacto é dados.pessoais@pt.fnac.com.

 

6. Propriedade intelectual

6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida

6.2 – Alguns Produtos são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a Fnac Portugal não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

6.3 – A FNAC PORTUGAL não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MarketPlace, nos termos da legislação aplicável.

 

7. Responsabilidade

A responsabilidade da Fnac Portugal para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada por prejuízos indiretos. De igual modo, a responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Fnac Portugal é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respetiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

Finalmente, a Fnac Portugal declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Sítio dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da Fnac Portugal por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a Fnac Portugal possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.

 

8. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

 

9. Lei aplicável

As presentes CGU Comprador, bem como os contratos de compra e venda celebrados ao abrigo das mesmas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.

 

II. Condições Gerais de Utilização Vendedores

Preâmbulo

A Fnac Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede na Rua Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, 9 – 6.º B, em Lisboa e número único de matrícula e identificação fiscal 503 952 230 (doravante Fnac Portugal), disponibiliza, no www.fnac.pt (doravante o "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite a vendedores (doravante os "Vendedores"), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores particulares (doravante os "Compradores"), igualmente registado no Sítio, com o intuito de vender artigos novos e em segunda mão (doravante os "Produtos") a preços fixos (doravante o "Serviço").

De entre os produtos em segunda mão, podem ser vendidos produtos ditos "recondicionados como novo". Trata-se, por exemplo, de produtos de exposição ou de devoluções de clientes que terão sido retirados da sua embalagem de origem e manipulados. Os produtos recondicionados estão em estado como novo. Foram testados e recondicionados pelos serviços técnicos do Vendedor e beneficiam deste modo da garantia definida pelo Vendedor. São entregues com o conjunto dos respetivos acessórios numa embalagem neutra nova ou na embalagem de origem em estado novo.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor aceita as presentes Condições Gerais de Utilização Vendedor (doravante as "CGU Vendedor") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Serviço.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as "CGVS"), que devem ser igualmente aceites pelo Vendedor no momento do registo. As CGVS completam as presentes CGU Vendedor.

A Fnac Portugal convida-o a tomar conhecimento das CGVS clicando nas Condições Gerais de Venda.

A Fnac Portugal reserva-se a possibilidade de alterar as presentes CGU Vendedor. Qualquer alteração entrará em vigor de imediato para os Produtos em linha a partir do momento da sua notificação ao Vendedor. As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.

 

1. Objeto

As presentes CGU Vendedor têm como objeto definir as condições em que a Fnac Portugal põe à disposição dos Vendedores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas que permitem a estes pôr os Produtos à venda.

 

2. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Fnac Portugal não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a Fnac Portugal convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.

Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.

Em caso de incumprimento das presentes CGU Vendedor, a Fnac Portugal reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes sem aviso prévio nem indemnização.

 

3. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes CGU Vendedor, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo em Fnac.pt. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exatas e a informar de imediato a Fnac Portugal de qualquer alteração das mesmas, deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito: clique aqui.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o serviço comercial da Fnac Portugal ou através deste link clique aqui.

Os vendedores , mediante o pagamento de uma assinatura no valor de 39,99€ + IVA, beneficiam de serviços que permitem otimizar as vendas dos Produtos tais como: transferência das propostas por ficheiro, ser elegível para ter uma presença na ficha do artigo por aplicação de critérios objetivos, liquidar uma comissão mínima de 0,70 € + IVA por encomenda.

 

4. Obrigações relativas às operações realizadas por intermédio do serviço

4.1. Obrigações de ordem geral

O Vendedor terá de ser sempre uma pessoa coletiva ou ter estatuto de empresário em nome individual, e deverá identificar-se corretamente junto dos Compradores.

O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional uma vez que realiza vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma atividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).

O Vendedor compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional, o que é da sua exclusiva responsabilidade, relativamente aos Produtos que vende no Sítio, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

O Vendedor obriga-se expressamente a não promover direta ou indiretamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links de hipertexto, de qualquer mensagem no descritivo dos Produtos, de qualquer impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador ou ainda pela utilização do endereço URL do seu sítio internet no seu nome de utilizador ou na página vendedor, ou pela utilização de uma embalagem), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro.

O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente e do Serviço Comercial da Fnac Portugal bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.

4.2. Obrigações relativas às ofertas de Produtos no Sítio

O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Sítio, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).

O Vendedor comprometem-se ainda a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante à Fnac Portugal que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.

O Vendedor tem a possibilidade de criar novos produtos no Sítio, para além dos produtos já existentes no mesmo.

4.3. Obrigações relativas aos preços dos Produtos

O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor.

Este preço deve ser indicado no Sítio com todos os impostos, taxas e despesas incluídos (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, EcoReee, entre outros tributos ou encargos), mas com exceção das despesas de transporte, sendo estas acrescidas pela Fnac Portugal ao preço da encomenda no momento da validação desta pelo Comprador. O Vendedor pode definir despesas de transporte diferentes (exceto categorias A e B), tendo por limite o dobro do valor que figura na tabela apresentada no ponto 4.5, podendo ainda realizar o envio de forma gratuita.

O Vendedor será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aduaneiras aplicáveis, sendo que na sua omissão de pagamento, até ao prazo limite de 5 (cinco) dias úteis contado desde o início do prazo para pagamento das taxas aduaneiras aplicáveis, o contrato de compra e venda do Produto será automaticamente resolvido, salvo se o Comprador assumir expressamente o pagamento das respetivas taxas aduaneiras.

4.4. Obrigações relativas à venda dos produtos

Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Sítio são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Sítio unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

O Vendedor é informado por e-mail, ou por intermédio de API, caso escolha esta opção, e na sua conta, pela Fnac Portugal, quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um Comprador.

Nesse momento, o Vendedor deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação supra referida.

De igual modo, o Vendedor compromete-se a consultar regularmente e pelo menos uma vez em cada dia útil as suas mensagens de correio eletrónico recebidas no endereço fornecido à Fnac Portugal no momento da abertura da sua conta e, posteriormente, em caso de alteração desta informação, para tomar conhecimento da lista dos Produtos encomendados pelos Compradores, relativamente aos quais deve confirmar a disponibilidade no prazo supra referido.

A confirmação da encomenda pelo Vendedor equivale à não verificação da condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar o(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 4.5 (vi) infra. Na falta de resposta do Vendedor no prazo referido no parágrafo anterior, o contrato de compra e venda será automaticamente resolvido e a conta do Vendedor temporariamente suspensa (ativação do "modo de férias").

Em caso de ausência ou de indisponibilidade durante mais de 2 (dois) dias úteis, o Vendedor deve suspender temporariamente a colocação em linha dos seus Produtos para venda utilizando para o efeito o "modo de férias" na ferramenta colocada à sua disposição no Serviço.

O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Sítio. Caso contrário, a Fnac Portugal reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.

4.5. Obrigações relativas à entrega dos produtos

(i) O Vendedor deve indicar no descritivo associado a cada Produto que propõe para venda no Sítio as modalidades de entrega propostas para a entrega deste Produto.

As modalidades de entrega seguintes podem ser propostas ao Comprador nas condições abaixo indicadas:

Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a 25,00€ (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador.

Para qualquer Produto de valor superior a 25,00€ (IVA incluído), a entrega será efetuada obrigatoriamente contra comprovativo de receção.

O Vendedor tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

(ii) As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:

Categoria 1º Produto Produto Adicional
Transportador Normal Com Tracking Contra Assinatura Normal Com Tracking Contra Assinatura
A 1.49€ 2.99€ 4.49€ 0.70€ 0.85€ 1.00€
B 2.99€ 4.44€ 4.79€ 0.70€ 0.85€ 1.00€
C 3.99€ 5.14€ 5.59€ 0.85€ 1.35€ 1.60€
D 4.79€ 5.99€ 6.49€ 1.35€ 1.70€ 2.00€
E 5.99€ 7.19€ 7.79€ 2.55€ 3.40€ 4.00€
F 13.19€ 16.79€ 18.19€ 5.10€ 6.80€ 8.00€
G 17.99€ 22.79€ 24.69€ 6.80€ 8.50€ 10.00€
H     29.59€     12.00€
I     35.49€     14.40€
J     42.59€     17.30€
K     51.09€     20.80€

Poderá fazer o download do detalhe das categorias aqui.

(iii) O Vendedor deve obrigatoriamente enviar ao Comprador uma guia de entrega do Produto adquirido. O Vendedor está obrigado a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente fiscal, relativa à transação comercial de compra e venda do Produto, assumindo a exclusiva responsabilidade pelo seu cumprimento.

(iv) O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados com o maior cuidado de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O Produto é transportado a expensas e risco do Vendedor.

(v) A Fnac Portugal envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a encomenda pelo Comprador, as informações relativas ao Comprador que lhe permitam proceder à entrega do(s) Produto(s) encomendados.

(vi) O Vendedor compromete-se a entregar qualquer Produto encomendado no prazo por ele definido.

4.6. Obrigações referentes às reclamações relativas aos Produtos

De maneira geral, o Vendedor compromete-se a envidar, de boa-fé, todos os esforços para cumprir as suas obrigações, prestando um serviço de qualidade aos Compradores.

Nesta conformidade, qualquer Comprador tem a possibilidade de indicar na sua conta, no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar após o envio de qualquer Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, inclusive quando o Vendedor é informado da referida reclamação por intermédio da ferramenta de informação colocada à sua disposição no Serviço e/ou pelo envio de uma mensagem de e-mail da Fnac Portugal, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do diferendo que o opõe ao Comprador. Os litígios são diretamente resolvidos entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente com a ajuda da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço. O Vendedor deverá envidar todos os esforços para resolver o litígio que o opõe ao Comprador de forma amigável.

No entanto, no caso em que o Vendedor não tenha resolvido o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da receção da reclamação, a Fnac.pt reserva-se o direito, após notificação do Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso do Produto ao Comprador. Igual montante será subsequentemente deduzido das quantias a pagar pela Fnac Portugal ao Vendedor relativas aos Produtos vendidos pelo Vendedor através do Serviço.

Caso assista razão ao Comprador, o Vendedor procederá a novo envio do Produto encomendado ou ao reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.

Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Comprador, a Fnac.pt, na sua qualidade de terceiro idóneo, procederá ao reembolso ao Comprador do montante do Produto devolvido pelo Comprador creditando para o efeito o seu cartão bancário. Este montante será subsequentemente deduzido das quantias devidas pela Fnac Portugal ao Vendedor relativas às vendas dos Produtos. No entanto, caso a conta do Vendedor seja devedora de mais de 150 € (cento e cinquenta euros), o reembolso do Produto devolvido pelo Comprador deverá ser efetuado diretamente pelo Vendedor ao Comprador.

4.7. Exclusão de responsabilidade

O Vendedor exonera a Fnac Portugal de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a Fnac Portugal decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a Fnac Portugal não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à Fnac Portugal uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à Fnac Portugal todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.

5. Disposições financeiras

Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a Fnac Portugal cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem do montante correspondente, despesas de envio incluídas e IVA acrescido. Esta comissão é calculada da seguinte forma em função das categorias de produtos definidas infra:

Tipo de Produto Novo Usado
Tablets e Computadores Portáteis 7% 10%
Smartphones e Telemóveis 8% 10%
Discos Rígidos e Componentes informáticos 8% 10%
Desktops, Monitores, Impressoras e Scanners 8% 10%
Smartwatches, GPS e Calculadoras 8% 10%
Equipamentos de TV, Som, Foto e Vídeo 8% 10%
Equipamento Desporto, Lazer, Saúde e Bem-estar 8% 10%
Pequeno e Grande Eletrodoméstico 8% 10%
Consolas e Equipamento DJ 8% 10%
Jogos e Brinquedos 13% 17%
Guitarras, Pianos e Outros Instrumentos Musicais 13% 17%
CD, DVD, Blu Ray e Vinil 15% 17%
Software e Videojogos 15% 17%
Auscultadores, Auriculares e Cabos 15% 17%
Cabos e Consumíveis 15% 17%
Livros 15% 17%
Puericultura 15% 17%
Relógios, Óculos de Sol 15% 17%
Têxtil, Moda e Decoração 15% 17%
Posters, Canecas, Autocolantes e Papelaria 15% 17%
Utensílios e Acessórios de Cozinha 15% 17%
Bricolage e Jardinagem 15% 17%
Casa & Lifestyle 17% 19%
Pet Care 17% 19%
Outros 15% 17%

A Fnac Portugal aplicará uma comissão de gestão nunca inferior a 0,70€ (setenta cêntimos) (sem IVA) aos Vendedores.

A Fnac Portugal pagará ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão, após confirmação pelo Comprador da receção do ou dos Produto(s) adquirido(s). O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor na "Minha Conta" após a referida confirmação, uma vez por semana, após os seguintes dias de fecho de faturação: 1, 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.

Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efetuada a favor do Vendedor no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da confirmação da disponibilidade do Produto pelo Vendedor.

6. Avaliação dos vendedores

A Fnac Portugal põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da receção do Produto encomendado, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos juntos dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas.

A Fnac Portugal reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

7. Suspensão - Rescisão

7.1 - Estas CGUV são válidas por um período indeterminado. Cada parte pode, portanto, rescindir os serviços a prestar a qualquer momento, sem ter que justificá-lo, mediante um pré-aviso de dois meses.

7.2 - Caso o Vendedor não cumpra qualquer uma de suas obrigações, no prazo de 15 dias após notificação por parte da FNAC PORTUGAL por quaisquer meios, a FNAC PORTUGAL pode rescindir o Serviço através de envio de carta registada com aviso de receção.

7.3 - No caso de violação grave e / ou repetida por parte do Vendedor das suas obrigações ou que afete a correta e suas contas, nomeadamente e sem que esta lista seja restritiva: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros, entre outros, a FNAC PORTUGAL poderá rescindir o Serviço sem aviso prévio e sem o Vendedor ter direito a qualquer compensação/indemnização, retendo o balanço da conta corrente para fazer face a situações que possam surgir futuramente.

8. Dados pessoais

As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Vendedores são processados pela Fnac Portugal; salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Vendedor e do seu acesso ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à Fnac Portugal, bem como para permitir à Fnac Portuga melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Sítio, e, bem assim, as informações enviadas ao Vendedor. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte da Fnac Portugal.

Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o representante do Vendedor pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, devendo, para tal, enviar um e-mail para dados.pessoais@pt.fnac.com, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail.

Os dados pessoais do representante do Vendedor serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.

O representante do Vendedor, enquanto titular dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A FNAC tem um Encarregado de Proteção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, cujo contacto é dados.pessoais@pt.fnac.com.

A Fnac Portugal utiliza cookies para assinalar a passagem do Vendedor no Sítio. Os cookies só são utilizados pela Fnac Portugal com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.

No que respeita aos dados relativos às encomendas de Produtos do Vendedor recolhidas no âmbito do Serviço, a Fnac Portugal informará os Compradores que estes se destinam à Fnac Portugal e que as informações necessárias para a entrega dos produtos serão comunicadas, unicamente para esta finalidade, ao Vendedor.

O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador que lhe serão comunicados pela Fnac Portugal somente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. O Vendedor compromete-se a não conservar qualquer cópia dos referidos dados assim que tenha efetuado o envio do(s) Produto(s) encomendado(s). Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Vendedor é proibida. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço da parte da Fnac Portugal. O Vendedor obriga-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pela Fnac Portugal.

O Vendedor obriga-se a aplicar, pelo menos, as seguintes medidas técnicas, organizativas e de segurança:

 

9. Propriedade intelectual

9.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio é absolutamente proibida.

9.2 – Alguns Produtos são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres. O Vendedor deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a Fnac Portugal não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.

9.3 – A FNAC PORTUGAL não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MarketPlace, nos termos da legislação aplicável.

 

10. Responsabilidade

O Vendedor garante e indemnizará a Fnac Portugal à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pela Fnac Portugal e contra qualquer Acão de responsabilidade que seja intentada contra a Fnac Portugal por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A responsabilidade da Fnac Portugal para com o Vendedor só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior. A responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

A Fnac Portugal declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento da Fnac Portugal será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

 

11. Nulidade parcial

Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Vendedor sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

 

12. Lei aplicável / Atribuição de competência

As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação portuguesa.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha a Fnac Portugal a um Vendedor, serão competentes os tribunais da Comarca de Lisboa não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.

 

III. Condições Gerais de Venda MarketPlace

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as "CGV ") aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores, das CGU Compradores e, no que respeita aos Vendedores, das CGU Vendedores, nas quais estão definidos os termos em maiúsculas utilizados nas presentes CGV.

As CGV aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Serviço entre o Vendedor e o Comprador. As CGV regulam as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com exceção das relações entre os Compradores e a Fnac Portugal ou entre os Vendedores e a Fnac Portugal. As relações entre os Compradores e a Fnac Portugal são reguladas pelas CGU Comprador. As relações entre os Vendedores e a Fnac Portugal regulam-se pelas CGU Vendedor.

A Fnac Portugal não é o vendedor dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço disponibilizado pela plataforma; somente o Vendedor, cujo nome está indicado na ficha descritiva da cada Produto, é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão, portanto, ser devolvidos à Fnac Portugal nem trocados por esta nem por uma loja com a insígnia Fnac.

 

1. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor

As presentes CGV estão sujeitas à legislação portuguesa.

1) Os Produtos são apresentados no Sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

2) O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3). Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.

4) O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).

5) O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

6) O Vendedor é informado pela Fnac Portugal que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objeto de uma encomenda.

7) O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a infirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 5) supra.

Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.

8) Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.

9) Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto, sem prejuízo das exceções legais que sejam aplicáveis. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, sendo a única exceção o pagamento via referência multibanco, já realizado previamente.

Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 7) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.

10) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor nas modalidades previstas no artigo 3.º.

11) O Comprador deve confirmar:

- Receção do(s) produto(s)

- Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

- Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Sítio no momento da aquisição) na "Minha Conta". Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05, referidas em anexo.

12) O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor nos termos previstos no artigo 7.º

2. Preço e pagamento

O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda em conformidade com a tabela indicada no artigo 3.º infra.

O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à Fnac Portugal que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.

3. Modalidades e despesas de envio

As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:

Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a 25,00€ (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador. Para qualquer Produto de valor superior a 25,00€ (IVA incluído), a entrega será efetuada obrigatoriamente contra comprovativo de receção.

Os produtos podem ser enviados por CTT ou outro transportador.

O Vendedor pode recusar a entrega do Produto encomendado na modalidade normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva no descritivo associado ao Produto. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.

As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:

Categoria 1º Produto Produto Adicional
Normal Com tracking Contra Assinatura Normal Com tracking Contra Assinatura
A 1,49€ 2,99€ 4,49€ 0,70€ 0,85€ 1,00€
B 2,99€ 4,44€ 4,79€ 0,70€ 0,85€ 1,00€
C 3,99€ 5,14€ 5,59€ 0,85€ 1,35€ 1,60€
D 4,79€ 5,99€ 6,49€ 1,35€ 1,70€ 2,00€
E 5,99€ 7,19€ 7,79€ 2,55€ 3,40€ 4,00€
F 13,19€ 16,79€ 18,19€ 5,10€ 6,80€ 8,00€
G 17,99€ 22,79€ 24,69€ 6,80€ 8,50€ 10,00€
H   29,59€   12,00€
I   35,49€   14,40€
J   42,59€   17,30€
K   51,09€   20,80€

Poderá fazer o download do detalhe das categorias aqui.

Após aceitação da encomenda, o Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada em Portugal Continental indicada pelo Comprador na « Minha Conta » e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica à Fnac Portugal para este efeito estão e mantém-se corretas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no Sítio. Os Produtos são transportados a expensas e risco do Vendedor. As encomendas feitas através do serviço de Marketplace não poderão ser entregues nas lojas FNAC.

4. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.

O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Fnac.pt ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

5. Litígios - Reclamações

Sem prejuízo das garantias indicadas no artigo 6.º infra, o Comprador tem a possibilidade de indicar na "Minha Conta", no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:

Os litígios são resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.

O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.

Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.

6. Garantias

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais indicadas em Anexo às presentes CGV, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução previsto no artigo 4.º.

7. Avaliação dos vendedores

A Fnac Portugal põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a Fnac Portugal não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que se limita a armazenar no Sítio. A Fnac Portugal pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do Sítio.

A Fnac Portugal reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4 (quatro), suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio nem indemnização.

8. Dados pessoais

Em complemento do disposto no artigo 6.º das CGU Comprador e do disposto no artigo 8.º das CGU Vendedor, o Comprador e o Vendedor são informados que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no ato da colocação das encomendas são processados pela Fnac Portugal para efeitos do processamento das referidas encomendas.

As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela Fnac Portugal aos vendedores com a finalidade exclusive de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.

Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos à Fnac Portugal no momento da sua encomenda.

Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.

Em caso de problema suscitado pelo tratamento destes dados, o Comprador e o Vendedor podem dirigir-se diretamente à Fnac Portugal nas condições definidas, consoante o caso, nas CGU Comprador ou nas CGU Vendedor.

9. Segurança

O Sítio é objeto de um sistema de segurança: a Fnac Portugal adotou o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no Sítio.

10. Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

11. Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.

Anexo

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

3 - Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

4 - A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação se dever a incorreções existentes nas instruções de montagem.

Artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05

1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel.

Artigo 913.º do Código Civil

1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.

2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria.

Artigo 914.º do Código Civil

O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

Artigo 916.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil

1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, exceto se este houver usado de dolo.

2. A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (doravante “DL n.º 7/2004”), destina-se a realizar a transposição da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, regulando o comércio eletrónico, deixando apenas em aberto algumas matérias como: a matéria fiscal, a disciplina da concorrência, o regime de tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade, o patrocínio judiciário, os jogos de fortuna e a atividade notarial ou equiparada.

Nos termos do artigo 13.º do DL n.º 7/2004, cabe ao prestador intermediário de serviços a obrigação para com as entidades competentes de informar de imediato quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; de satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenamento; cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação; e fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for solicitado.

De acordo com o artigo 14.º do presente DL n.º 7/2004, se o prestador intermediário de serviços estiver apenas encarregue da atividade de transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma rede de comunicações, sem ter qualquer intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas, é isento de toda a responsabilidade pelas informações transmitidas.

No entanto, nos termos do artigo 15.º, passa a aplicar-se o regime comum de responsabilidade se o prestador intermediário de serviços não proceder segundo as regras usais do sector, como: atualização da informação e no uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; ou ainda, nos casos em que chegar ao conhecimento do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou acesso tornado impossível ou ainda que um tribunal ou entidade administrativa com competência sobre o prestador que está na origem da informação ordenou essa remoção ou impossibilidade de acesso com exequibilidade imediata e o prestador não a retirar ou impossibilitar imediatamente o acesso.

No entanto, nos casos de armazenagem principal, o artigo 16.º determina que o prestador intermediário só é responsável, nos termos comuns, pela informação que armazena se tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação. Aplicando-se ainda, as regras de comum de responsabilidade sempre que o destinatário do serviço atuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado.

O DL n.º 7/2004 pretende determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Mais precisamente, visa estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores face à eventual ilicitude das mensagens que disponibilizam.