Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade

Maria João Antunes (Autor) Lançamento a 5 dezembro 2019 Edição em Português
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    Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade
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    • Data de lançamento 05/12/2019
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de... Ver mais

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    Resumo

    Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos.

    A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    05/12/2019

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724082134

    ISBN

    9789724082134

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    120

    Encadernação

    Capa mole