Constituição da República de Moçambique e Legislação Constitucional

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    Constituição da República de Moçambique e Legislação Constitucional
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    • Data de lançamento dezembro 2006
      Editor Almedina
      Coleção Textos da Lei

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    • A. DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO 1 - ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE ACORDO DE LUSAKA, de 7 de Setembro de 1974
      2 - ESTRUTURA GOVERNATIVA DE TRANSIÇÃO CONSELHO DE ESTADO LEI CONSTITUCIONAL PORTUGUESA N° 8/74, de 9 de Setembro
      3 - CONSTITUIÇÃO DE 1975 - COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE - 20 de Junho de 1975 4 - l.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 - COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO - DELIBERAÇÃO, de 27 de Fevereiro de 1976 5 - 2.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 COMITÉ...
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    Mais Informações Constituição da República de Moçambique e Legislação Constitucional

    A. DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO

    1 - ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE ACORDO DE LUSAKA, de 7 de Setembro de 1974
    2 - ESTRUTURA GOVERNATIVA DE TRANSIÇÃO CONSELHO DE ESTADO LEI CONSTITUCIONAL PORTUGUESA N° 8/74, de 9 de Setembro
    3 - CONSTITUIÇÃO DE 1975 - COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE - 20 de Junho de 1975 4 - l.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 - COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO - DELIBERAÇÃO, de 27 de Fevereiro de 1976 5 - 2.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 COMITÉ CENTRAL DA FRELIMO - DELIBERAÇÃO, de 29 de Agosto de 1977
    6 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 - ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.° 11/78, de 15 de Agosto
    7 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 - ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.° 1/84, de 27 de Abril
    8 - 5.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975 - ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.° 4/86, de 25 de Julho
    9 - LEI DA NACIONALIDADE - COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE - DELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975
    10 - 1.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.° 2/82, de 6 de Abril
    11 - 2.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.º 16/87, de 21 de Dezembro
    12 - BASES GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO POPULAR À LUZ DO PROGRAMA DO PARTIDO ASSEMBLEIA POPULAR - RESOLUÇÃO n.º 15/77, de 23 de Dezembro
    13 - LEI ELEITORAL - ASSEMBLEIA POPULAR - LEI n.° 1/77, de l de Setembro
    14 - REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA POPULAR ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.° 4/77, de 23 de Dezembro
    15 - ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS e PROGRAMAS DOS MINISTÉRIOS CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.° 1/75, de 27 de Julho
    16 - ESTATUTO DO CONSELHO DE MINISTROS, DOS MINISTROS E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.º 14/78, de 28 de Dezembro
    17 - COMPOSIÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO DE MINISTROS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DECRETO DE NOMEAÇÃO N.º 1/75, de l de Junho
    18 - ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP) - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO-LEI N.º 21/75, de 11 de Outubro - 19 - ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP) - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DECRETO PRESIDENCIAL N° 67/83, de 29 de Dezembro
    20 - SEGREDO DE ESTADO - COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.º 12/79, de 12 de Dezembro
    21 - COMBATE À CRIMINALIDADE, COM RECURSO À PENA DE CHICOTADA - COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.º 5/83, de 31 de Março
    22 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS PROVINCIAIS - COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR - RESOLUÇÃO N.º 14/89, de 21 de Novembro
    23 - CONSTITUIÇÃO DE 1990 - ASSEMBLEIA POPULAR - 2 de Novembro de 1990
    24 - 1.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 11/92, de 8 de Outubro
    25 - 2." REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 12/92, de 9 de Outubro
    26 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 9/96, de 22 de Novembro
    27 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 9/98, de 9 de Dezembro
    28 - ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO FRELIMO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - DECRETO N.° 18/90, de 28 de Agosto
    29 - ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUE - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 13/92, de 14 de Outubro

    B. DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE

    30 - CONSTITUIÇÃO DE 2004 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - 16 de Novembro de 2004
    31 - LEI DA NACIONALIDADE - COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE - DELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975, alterada pela ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.º 16/87. de 21 de Dezembro
    32 - REGIME JURÍDICO DO CIDADÃO ESTRANGEIRO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 5/93, de 28 de Dezembro
    33 - ESTATUTO DO REFUGIADO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI n.° 21/97, de 31 de Dezembro
    34 - LEI DO MAR - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 4/96, de 4 de Janeiro
    35 - EMBLEMA DA REPÚBLICA - COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR - RESOLUÇÃO N.° 12/90, de 29 de Novembro
    36 - HINO NACIONAL - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 13/2002, de 9 de Maio
    37 - LEI ELEITORAL PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PARA - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 7/2004, de 17 de Junho
    38 - LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 20/2002, de 10 de Outubro - Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 7/2003, de 19 de Maio
    39 - LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E REFERENDÁRIO - ASSEMBLEIA DÁ REPÚBLICA - LEI N.º 18/2002, de 10 de Outubro
    40 - DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO ASSEMBLEIA POPULAR - LEI N.° 4/90, de 26 de Setembro
    41 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.º 5/92, de 27 de Fevereiro
    42 - DIREITOS E DEVERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 21/92, de 31 de Dezembro
    43 _ DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 7/98, de 15 de Junho
    44 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOS - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.° 48/2000, de 6 de Dezembro
    45 - OBJECTIVOS E FUNÇÕES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DECRETO PRESIDENCIAL N.º 4/96, de 10 de Junho
    46 - ESTATUTO ORGÂNICO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5/96, de 10 de Junho
    47 - GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO - PRIMEIRO-MINISTRO - DIPLOMA N.° 1/86, de 30 de Julho
    48 - ESTATUTO DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO - PRIMEIRO-MINISTRO - DIPLOMA N.º 2/98, de 14 de Outubro
    49 - COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA LEGAL (CIREL) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO PRESIDENCIAL N.° 3/2002, de 26 de Agosto
    50 - UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL (UTREL) - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.° 22/2002, de 27 de Agosto
    51 - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 6/2001, de 30 de Abril
    52 - REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - RESOLUÇÃO N.° 16/95, de 14 de Agosto
    53 - ESTATUTO DO DEPUTADO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 3/2004, de 21 de Janeiro
    54 - LEI DO CONSELHO CONSTITUCIONAL - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 9/2003, de 22 de Outubro
    55 - LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 10/92, de 8 de Maio
    56 - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 10/91, de 30 da Julho
    Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 6/96. de 5 de Julho - E pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 7/99, de 2 de Fevereiro
    57 - LEI DA POLÍTICA DE DEFESA E SEGURANÇA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 17/97. de l de Outubro
    58 - LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 18/97, de l de Outubro
    59 - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA E SEGURANÇA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 8/96, de 6 de Julho
    60 - ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.° 4/98, de 17 de Fevereiro
    61 - ESTATUTO DO COMBATENTE DA LUTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 3/2002, de 17 de Janeiro
    62 - REGULAMENTO DO ESTATUTO DO COMBATENTE DE LIBERTAÇÃO NACIONAL - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.º 49/2002, de 28 de Dezembro
    63 - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DO ESTADO (SISE) - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 20/97, de 23 de Agosto
    64 - DIREITO DE ASSOCIAÇÃO - ASSEMBLEIA DA REPUBLICA - LEI N.º 8/91, de 18 de Julho
    65 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 7/91, de 23 de Janeiro
    Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 14/92, de 14 de Outubro
    66 - LEI DA LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 9/91, de 18 de Julho - Alterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 7/2001, de 7 de Julho
    67 - LEI DA IMPRENSA - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 18/91, de 10 de Agosto - 68 - LEI DO DIREITO DE PETIÇÃO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 2/96, de 4 de Janeiro
    69 - LEI DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 8/2003, de 19 de Maio
    70 - ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIAS CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.° 95/2000, de 20 de Junho
    71 - REGULAMENTO DA ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIAS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL - DIPLOMA MINISTERIAL N.° 107-A/2000, de 25 de Agosto
    72 - LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 2/97, de 18 de Fevereiro
    73 - ESTATUTO DA AUTARQUIA DE MAPUTO - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 8/97, de 31 de Maio
    74 - LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.º 19/2002, de 10 de Outubro
    75 - ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 9/97, de 31 de Maio
    76 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS - CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO N.° 35/98, de 7 de Julho - CONSELHO DE MINISTROS
    77 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI N.° 7/97, de 31 de Maio

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