Curso de Direito Administrativo Vol 2

Diogo Freitas do Amaral (Autor) Edição em Português
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    Curso de Direito Administrativo Vol 2

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    • Quinze anos volvidos sobre a 1ª edição do volume I do meu Curso de Direito Administrativo, vem agora a lume o respectivo volume II, que abrange os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como as três mais importantes formas de exercício do poder administrativo — o regulamento, o acto administrativo e o contrato administrativo.Esta matéria correu durante anos impressa em folhas policopiadas (Direito Administrativo, volumes II e III), e dela só não incluí no presente trabalho o capítulo sobre a responsabilidade da... Ver mais

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    Descrição Curso de Direito Administrativo Vol 2

    Quinze anos volvidos sobre a 1ª edição do volume I do meu Curso de Direito Administrativo, vem agora a lume o respectivo volume II, que abrange os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como as três mais importantes formas de exercício do poder administrativo — o regulamento, o acto administrativo e o contrato administrativo.

    Esta matéria correu durante anos impressa em folhas policopiadas (Direito Administrativo, volumes II e III), e dela só não incluí no presente trabalho o capítulo sobre a responsabilidade da Administração, por estar para breve nova legislação acerca do assunto.

    Também fica relegada para o volume III deste Curso a parte respeitante às garantias dos particulares e, em especial, ao contencioso administrativo, cuja reforma iminente desaconselha nesta oportunidade uma publicação que em breve ficaria desactualizada. Apesar destas restrições, a matéria agora dada à estampa corresponde, no essencial, ao coração da teoria geral do Direito Administrativo — e a utilidade da sua publicação justifica-se por si mesma.
    Não se pense, todavia, que o conteúdo deste volume II se limita a reproduzir, nas suas linhas essenciais, a substância do que já constava dos dois volumes de lições policopiadas acima referidos. Na verdade, a matéria foi toda repensada, revista e remodelada de uma ponta à outra. [...]

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