Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional

Jorge Reis Novais (Autor) Reimpressão Lançado a 22 março 2019 Edição em Português
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    Mais Informações Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional

    Introdução:

    Para quem vive, como é o nosso caso, em Estado de Direito democrático onde a Constituição prevê a existência de um Tribunal Constitucional, a relação entre direitos fundamentais e justiça constitucional surge, numa primeira vista, envolta numa aparência de naturalidade e de aceitação pacífica, objecto de um reconhecimento quase trivial.
    O mesmo se passa nos países em que é um Supremo Tribunal, de nomeação política, que desempenha o papel de jurisdição constitucional suprema. À justiça constitucional, seja ela, consoante os casos, encimada por um Tribunal Constitucional ou por um Supremo Tribunal, cabe assegurar a supremacia e a efectividade dos direitos consagrados na Constituição. 

    Para tanto, e de acordo com as modalidades e os procedimentos legalmente instituídos que variam de país para país, a jurisdição constitucional suprema verifica em última instância se, na eventualidade de ocorrência de ofensas aos direitos fundamentais, essas ofensas são ou não inconstitucionais. Finalmente, recorrendo aos padrões de controlo e critérios de escrutínio extraídos das normas e dos princípios constitucionais, a jurisdição constitucional pode invalidar, em consequência, os actos dos poderes constituídos que venham a ser considerados inconstitucionais por violação daqueles direitos, bem como os efeitos produzidos por tais actos.(...)

    Características detalhadasDireitos Fundamentais e Justiça Constitucional

    • Autor Jorge Reis Novais
    • Editor AAFDL Editores
    • Data de lançamento 22/03/2019
    • EAN 978-9726291077
    • ISBN 9789726291077
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 272
    • Encadernação Capa mole

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