Direitos Fundamentais nas Relações Entre Particulares

Jorge Reis Novais (Autor) Do Dever de Protecção à Proibição do Défice Lançamento a 21 setembro 2018 Edição em Português
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    Direitos Fundamentais nas Relações Entre Particulares
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    • Data de lançamento 21/09/2018
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última... Ver mais

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    Resumo

    Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional?
    Com base numa teoria assente nos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado - o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas.

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    Características detalhadas

    Autor

    Jorge Reis Novais

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    21/09/2018

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724075778

    ISBN

    9789724075778

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    360

    Encadernação

    Capa mole