Estudos Sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado

João Ricardo Pedro (Autor) Edição em Português
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    Estudos Sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado
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    • O livro Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado é uma reunião de artigos sobre os temas da administração da justiça e da responsabilidade civil do Estado que foram publicados em revistas ou sob a forma de capítulos de livros com exceção de um texto que se mantinha inédito.
      Destacam-se, em particular, os temas da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela perda de oportunidade processual, da noção de prazo razoável no âmbito da administração da justiça nacional e europeia, da...
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    Mais Informações Estudos Sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado

    O livro Estudos sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado é uma reunião de artigos sobre os temas da administração da justiça e da responsabilidade civil do Estado que foram publicados em revistas ou sob a forma de capítulos de livros com exceção de um texto que se mantinha inédito.
    Destacam-se, em particular, os temas da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela perda de oportunidade processual, da noção de prazo razoável no âmbito da administração da justiça nacional e europeia, da responsabilidade civil dos árbitros e da obrigação do Estado pelos salários de tramitação à luz do disposto no artigo 98.º-N do Código de Processo do Trabalho.
    O livro inclui ainda uma breve introdução ao regime da responsabilidade civil extracontratual pública que aborda a responsabilidade civil do Estado pelas funções administrativa, jurisdicional e legislativa, bem como os institutos jurídicos da culpa do lesado, da prescrição e do direito de regresso.

    Características detalhadasEstudos Sobre Administração da Justiça e Responsabilidade Civil do Estado

    • Autor João Ricardo Pedro
    • Editor AAFDL
    • EAN 560-6939008718
    • ISBN 5606939008718
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 136
    • Encadernação Capa mole

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