Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos

Ana Raquel Moniz (Autor) 2016 - 2ª Edição Lançado em junho de 2016 Edição em Português
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    Estudos Sobre os Regulamentos Administrativos
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    • Data de lançamento junho 2016
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com o livro da Autora sobre "A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos" (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer no plano substantivo - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os... Ver mais

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    Avaliação da FNAC

    A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com o livro da Autora sobre "A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos" (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer no plano substantivo - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutações que o tema recebeu em consequência das reformas do CPA e do CPTA.

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    Características detalhadas

    Autor

    Ana Raquel Moniz

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    junho 2016

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724061382

    ISBN

    9789724061382

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    452

    Encadernação

    Capa mole