Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo

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    Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo
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    • Data de lançamento 13/01/2020
      Editor AAFDL Editores
    • "Plano Nota prévia Fernanda Maçãs Apresentação da obra | Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados Pedro Costa GonçalvesI – INTRODUÇÃO | A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito Mário Aroso de Almeida | Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental Rute Saraiva | Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação Ana Fernanda Neves | O controlo jurisdicional das actividades... Ver mais

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    Resumo

    "Plano Nota prévia Fernanda Maçãs

    Apresentação da obra | Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados Pedro Costa Gonçalves

    I – INTRODUÇÃO | A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito Mário Aroso de Almeida | Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental Rute Saraiva | Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação Ana Fernanda Neves | O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica Carla Amado Gomes | Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis” Ricardo Pedro

    II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS | Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos Filipa Urbano Calvão | Acesso à informação administrativa e protecção de dados Francisco Paes Marques | Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral Hong Cheng Leong | O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito Pedro Garcia Marques | O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora? Catarina Santos Botelho

    III – REGULAÇÃO EM GERAL | Regulação: uma perspetiva multidisciplinar João Confraria | Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law” Pedro Moniz Lopes | O governo da regulação: global, regional, continental e estatal João Pedro Castro Mendes | As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação Ana Raquel Gonçalves Moniz | Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras Jorge Morais Carvalho

    IV – SECTORES ESPECIAIS: QUADRO ATUAL, PROBLEMAS PRESENTES E DESAFIOS FUTUROS | Regulação da concorrência: the bigger story Victor Calvete | Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça Aquilino Paulo Antunes | Regulação de serviços de águas e resíduos Jaime Melo Baptista | Regulação das comunicações eletrónicas Tiago Bessa | Regulação de seguros: notas mínimas José Alves de Brito | Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal Sérgio Gonçalves do Cabo | Regulação dos mercados públicos Marco Caldeira | Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório Raquel Brízida Castro | Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos Luís Guilherme Catarino | Regulação do espaço exterior Francisco Pereira Coutinho e Sara Pinto Ferreira | Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas Lúcio Tomé Feteira | Regulação da aviação civil: linhas gerais Marília Frias | Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos Ricardo Fonseca | Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias Jorge Godinho | Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas Alexandre Miguel Mestre | Regulação do urbanismo e construção Fernanda Paula Oliveira | Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola Paulo Alves Pardal | Regulação do sistema de pensões privadas Rita Calçada Pires | Regulação do setor energético Filipe Matias Santos | Regulação em saúde Jorge Simões"

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    Características detalhadas

    Data de lançamento

    13/01/2020

    EAN

    978-9726293460

    ISBN

    9789726293460

    Dimensões

    16,5 x 23,5 cm

    Nº Páginas

    1276

    Encadernação

    Cartonado