Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

Diogo Freitas do Amaral (Autor) Mário Aroso de Almeida (Autor) Reimpressão da 3ª Edição de Junho 2004 Lançado em janeiro de 2007 Edição em Português
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    Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

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    • Data de lançamento janeiro 2007
      Editor Almedina

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    • - Considerações gerais
      - Âmbito da Jurisdição administrativa
      - Competências dos tribunais administrativos
      - Princípio da tutela jurisdicional efectiva
      - Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos
      - Princípio da livre cumulação de pedidos
      - Princípio da igualdade das partes
      - Princípio da promoção do processo
      - Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais
      - Princípio da flexibilidade do objecto do processo
      - Princípio da agilização processual
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    Descrição Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

    - Considerações gerais
    - Âmbito da Jurisdição administrativa
    - Competências dos tribunais administrativos
    - Princípio da tutela jurisdicional efectiva
    - Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos
    - Princípio da livre cumulação de pedidos
    - Princípio da igualdade das partes
    - Princípio da promoção do processo
    - Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais
    - Princípio da flexibilidade do objecto do processo
    - Princípio da agilização processual
    - Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo - Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo

    Características detalhadasGrandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

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