Identificação Criminal do Arguido

José Carlos de Oliveira (Autor) Lançado em setembro de 2016 Edição em Português
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    • Data de lançamento setembro 2016
      Editor Chiado Books
      Coleção Compendium

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    • A identificação de arguidos, como regra e no cumprimento estrito dos ditames constitucionais e legais, não deve extravasar os modos e meios usuais de identificação, ou seja, exibição de documento de identificação, onde se conferem de per se os respetivos requisitos de eficácia e validade perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas. Pois, caso assim não se proceda, entrar-se- á no domínio das inconstitucionalidades e ilegalidades, fulminando os direitos e garantias que assistem a esses sujeitos processuais... Ver mais

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    Mais Informações Identificação Criminal do Arguido

    A identificação de arguidos, como regra e no cumprimento estrito dos ditames constitucionais e legais, não deve extravasar os modos e meios usuais de identificação, ou seja, exibição de documento de identificação, onde se conferem de per se os respetivos requisitos de eficácia e validade perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas. Pois, caso assim não se proceda, entrar-se- á no domínio das inconstitucionalidades e ilegalidades, fulminando os direitos e garantias que assistem a esses sujeitos processuais e que servem, concomitantemente, os princípios orientadores da realização da justiça. Propugna-se de jure condendo por um verdadeiro normativo de identificação criminal – não apenas para efeitos registrais, como até agora – que passe a prever a recolha, por banda dos OPC e dos tribunais, de elementos identificativos complementares (lofoscópicos e fotográficos) em regime determinado. Essas instâncias formais de controlo devem ser munidas de mecanismos legais mais depurados para um bom e regular desempenho de funções, a fim de garantir o bem comunitário, evitar abusos crónicos por parte dos OPC, e superar o «nó górdio» que hoje em dia se vislumbra entre a praxis e a lei na identificação criminal dos arguidos.

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