Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais

Vários (Autor) 11º Edição Lançado a 22 fevereiro 2019 Edição em Português
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    Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais

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      Editor Almedina
      Coleção Códigos Universitários

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    • O grande destaque desta edição vai, naturalmente, para a publicação do Novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo decreto-lei nº 110/2018, de 10 de dezembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva (UE) 2015/2436 do parlamento europeu e do conselho, de 16 de dezembro, que aproxima as legislações dos estados-membros em matéria de marcas (reformulação) e a diretiva (UE) 2016/943 do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais... Ver mais

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    O grande destaque desta edição vai, naturalmente, para a publicação do Novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo decreto-lei nº 110/2018, de 10 de dezembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva (UE) 2015/2436 do parlamento europeu e do conselho, de 16 de dezembro, que aproxima as legislações dos estados-membros em matéria de marcas (reformulação) e a diretiva (UE) 2016/943 do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.

    Destaque ainda para a alteração ao regulamento do registo comercial, feita pela portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que regulamentou o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo.

    Por fim, uma referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14 de novembro, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do código da insolvência e da recuperação de empresas.

    Características detalhadasLegislação Comercial e das Sociedades Comerciais

    • Autor Vários
    • Editor Almedina
    • Data de lançamento 22/02/2019
    • Coleção Códigos Universitários
    • EAN 978-9724078250
    • ISBN 9789724078250
    • Dimensões 15 x 21 cm
    • Nº Páginas 1062
    • Encadernação Capa mole

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