Legislação de Direito Autárquico

Carla Amado Gomes (Autor) Tiago Serrão (Autor) 2019 Lançamento a 6 junho 2019 Edição em Português
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    Legislação de Direito Autárquico
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    • Data de lançamento 06/06/2019
      Editor AAFDL Editores
    • "NOTA PRÉVIA 1. O período de ajustamento económico-financeiro, vivenciado em Portugal, foi fértil em legislação em matéria de organização administrativa. O domínio autárquico não ficou à margem dessa realidade. A Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, é disso exemplo paradigmático, o mesmo valendo para o (controverso) diploma pelo qual se operacionalizou a chamada ""reorganização administrativa do território das freguesias"" (cfr. a Lei n.° 11-A/2013, de 28 de janeiro). Por seu turno, ainda no campo autárquico, a segunda... Ver mais

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    Resumo

    "NOTA PRÉVIA

    1.

    O período de ajustamento económico-financeiro, vivenciado em Portugal, foi fértil em legislação em matéria de organização administrativa.

    O domínio autárquico não ficou à margem dessa realidade.

    A Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, é disso exemplo paradigmático, o mesmo valendo para o (controverso) diploma pelo qual se operacionalizou a chamada ""reorganização administrativa do território das freguesias"" (cfr. a Lei n.° 11-A/2013, de 28 de janeiro). Por seu turno, ainda no campo autárquico, a segunda metade da atual legislatura ficou marcada pela celebração, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, de um acordo sobre descentralização. (...)

    2.

    É no contexto e a pretexto do denominado ""pacote da descentralização"" que surge a presente publicação. Perante mudanças legais tão significativas, mas cujo verdadeiro impacto só a médio e longo prazo poderá ser apurado, importa que todos os que lidam com o domínio autárquico possam ter acesso fácil (e agregado) aos diplomas que visam concretizar o desígnio descentralizador visado. Optou-se, no entanto, por não limitar a coletânea à legislação que corporiza o referido ""pacote"", tendo sido incluídos outros diplomas fundamentais, em matéria autárquica, de modo a potenciar a utilidade da presente publicação.

    Em termos de organização sistemática, adotou-se um critério cronológico. Com efeito, independentemente das modificações sofridas, foi tida em conta a data da publicação de cada diploma, começando no mais antigo até ao mais recente. (...)

    PLANO

    | Constituição da República Portuguesa (excertos) Carta Europeia de Autonomia Local Estatuto dos eleitos locais | Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

    | Regime jurídico da tutela administrativa

    | Associações representativas dos municípios e das freguesias

    | Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias | Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Regime geral das taxas das autarquias locais

    | Regime de concessão de auxílios financeiros à Administração local em situação de declaração de calamidade

    | Regime da organização dos serviços das autarquias locais

    | Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

    | Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

    | Reorganização administrativa de Lisboa

    | Reorganização administrativa do território das freguesias

    | Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

    | Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

    | Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

    | Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

    | Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

    | Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

    | Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários

    | Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da instalação e gestão de Espaços Cidadão

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança alimentar

    | Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura |

    | Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde |

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

    |Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

    | Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária

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    Características detalhadas

    Data de lançamento

    06/06/2019

    EAN

    978-9726292654

    ISBN

    9789726292654

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    882

    Encadernação

    Capa mole