Legislação de Direito Internacional Privado

Vários (Autor) Lançamento a 3 outubro 2019 Edição em Português
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    Legislação de Direito Internacional Privado
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    • Data de lançamento 03/10/2019
      Editor AAFDL

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    • Índice: A. Regulamentos e Decisões
      - Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») - Regulamento (CE) N.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) - Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2008 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho...
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    Mais Informações Legislação de Direito Internacional Privado

    Índice:

    A. Regulamentos e Decisões
    - Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)

    - Regulamento (CE) N.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

    - Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 2008 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [notificada com o número C (2008) 8554] (2009/26/CE)

    - Regulamento (UE) N.º 1259/2010 do Conselho de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

    - Regulamento (UE) N.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

    - Decisão da Comissão de 21 de Novembro de 2012 que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2012/714/UE)

    - Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 2014 que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2014/39/UE)

    - Decisão (UE) 2016/1366 da Comissão de 10 de Agosto de 2016 que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

    B. Lei da Nacionalidade e Constituição da República Portuguesa
    - Lei da Nacionalidade
    - Constituição

    C. Códigos
    - Código Civil
    - Código Comercial
    - Código das Sociedades Comerciais

    Características detalhadasLegislação de Direito Internacional Privado

    • Autor Vários
    • Editor AAFDL
    • Data de lançamento 03/10/2019
    • EAN 978-9726291626
    • ISBN 9789726291626
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 198
    • Encadernação Capa mole

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