Legislação de Finanças Públicas Universitária

Almedina (Autor) 5º Edição Edição em Português
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    • Constituição da República Portuguesa Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras) Lei de Enquadramento Orçamental Lei Quadro do Planeamento Lei Quadro das Privatizações Lei de Bases da Contabilidade Pública Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, começamos por destacar a alteração à lei do enquadramento orçamental,... Ver mais

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    Mais Informações Legislação de Finanças Públicas Universitária

    Constituição da República Portuguesa

    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras)

    Lei de Enquadramento Orçamental

    Lei Quadro do Planeamento

    Lei Quadro das Privatizações

    Lei de Bases da Contabilidade Pública

    Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

    Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública

    Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas

    Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, começamos por destacar a alteração à lei do enquadramento orçamental, levada a cabo pela Lei nº 37/2018, de 7 de agosto, que recalendarizou a produção integral de efeitos da mesma. pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do orçamento do estado para 2018, foram alterados o Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro, que aprova os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, e o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, que estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços. por último, uma referência à Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e que foi alterada pela Lei nº 51/2018, de 16 de agosto, e pela Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o orçamento do estado para 2019.

    Características detalhadasLegislação de Finanças Públicas Universitária

    • Autor Almedina
    • Editor Almedina
    • Coleção Universitaria
    • EAN 978-9724078588
    • ISBN 9789724078588
    • Dimensões 15 x 21 cm
    • Nº Páginas 562
    • Encadernação Capa mole

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