Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Vários (Autor) ROCHA, ISABEL E CARLOS BATALHA (Autor) Lançado em junho de 2014 Edição em Português
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    Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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    • Data de lançamento junho 2014
      Editor Porto Editora
      Coleção Legislação

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    • A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) quase se traduz na criação de um verdadeiro Código de Trabalho da Função Pública, pois congrega importantes temas do regime jurídico do trabalho em funções públicas, que se encontrava disperso por inúmeros diplomas legais, cuja complexidade, proliferação e consecutivas alterações tornavam a perceção do edifício legislativo vigente muito difícil. A LTFP concretiza, assim, um primeiro objetivo de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse o essencial do regime... Ver mais

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    Descrição Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) quase se traduz na criação de um verdadeiro Código de Trabalho da Função Pública, pois congrega importantes temas do regime jurídico do trabalho em funções públicas, que se encontrava disperso por inúmeros diplomas legais, cuja complexidade, proliferação e consecutivas alterações tornavam a perceção do edifício legislativo vigente muito difícil. A LTFP concretiza, assim, um primeiro objetivo de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e melhor aplicação.

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