Manual da contratacao publica e lei

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    Descrição Manual da contratacao publica e lei

    Tendo por base as diretivas e regulamentos comunitários aplicáveis, esta obra pretende constituir um guia de apoio da contratação pública em Portugal, oferecendo uma incursão pelos principais procedimentos existentes e pela análise do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos e da contratação dele excluída.
    Nesse intento, foi dado especial enfoque aos princípios inerentes e orientadores da contratação pública, incluindo os comuns à atividade da Administração lato sensu, nomeadamente enquanto elementos integradores da fundamentação transversal que se impõe, quer aos procedimentos regidos pelo CCP, quer aos que extravasam o seu âmbito.
    Visou-se, por último, a par da menção de alguma doutrina, realçar a jurisprudência nacional e comunitária mais relevante na matéria e aliar num mesmo Manual matérias conexas, como sejam a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação.

    Características detalhadasManual da contratacao publica e lei

    • Autor Vários
    • Editor Rei dos Livros
    • EAN 978-9898823007
    • ISBN 9789898823007
    • Dimensões 17 x 24 cm
    • Nº Páginas 246
    • Encadernação Capa mole

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