Novo Procedimento e Processo Administrativo

Vários (Autor) 4ª Edição Lançado em novembro de 2015 Edição em Português
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    Novo Procedimento e Processo Administrativo
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    • Data de lançamento novembro 2015
      Editor Porto Editora
      Coleção Legislação

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    • "Na obra Novo Procedimento e Processo Administrativo – Edição Académica reúnem-se os principais diplomas legais do âmbito do Direito Administrativo, devidamente organizados e atualizados. Esta 4.ª edição foi bastante reformulada e atualizada, sendo de destacar a inclusão dos seguintes diplomas:• Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro – regulamenta os aspetos previstos pelo n.º 3 do art. 99.º do CPTA e pelo n.º 9 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais;• Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – modifica regimes... Ver mais

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    Mais Informações Novo Procedimento e Processo Administrativo

    "Na obra Novo Procedimento e Processo Administrativo – Edição Académica reúnem-se os principais diplomas legais do âmbito do Direito Administrativo, devidamente organizados e atualizados. Esta 4.ª edição foi bastante reformulada e atualizada, sendo de destacar a inclusão dos seguintes diplomas:

    • Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro – regulamenta os aspetos previstos pelo n.º 3 do art. 99.º do CPTA e pelo n.º 9 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais;

    • Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, designadamente ao CPTA;

    • Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro – estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais;

    • Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, devidamente atualizada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro – regula a Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais, após revogação da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro;

    • Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembro – regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à morada única digital;

    • Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto – cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

    Foram ainda atualizados os seguintes diplomas:

    • Código de Procedimento e de Processo Tributário e Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – alterações introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que entram em vigor a partir de 2019-11-16; • Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

    • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro, que entram em vigor a partir de 2019-11-11."

    Características detalhadasNovo Procedimento e Processo Administrativo

    • Autor Vários
    • Editor Porto Editora
    • Data de lançamento novembro 2015
    • Coleção Legislação
    • EAN 978-9720067722
    • ISBN 9789720067722
    • Dimensões 12,8 x 19,8 cm
    • Nº Páginas 376
    • Encadernação Capa mole

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