Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

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    Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

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    • Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
      Alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agostoExposição de Motivos:
      - Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro
      - Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto
      - Locação ( Código Civil - artigos 1022.º A 113.º )
      - Redação da Lei n.º31/2012, de 14 de agosto
      - Regime do Arrendamento Social
      - Obras em Prédios Arrendados
      - Prédios Devoluto
      - Índices Analítico e Sistemático

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    Descrição Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

    Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
    Alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

    Exposição de Motivos:
    - Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro
    - Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto
    - Locação ( Código Civil - artigos 1022.º A 113.º )
    - Redação da Lei n.º31/2012, de 14 de agosto
    - Regime do Arrendamento Social
    - Obras em Prédios Arrendados
    - Prédios Devoluto
    - Índices Analítico e Sistemático

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