O Acesso aos Metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa

Mariana Gomes Machado (Autor) Lançamento a 21 novembro 2019 Edição em Português
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    O Acesso aos Metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa
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    • Data de lançamento 21/11/2019
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • A Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica,... Ver mais

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    Resumo

    A Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica, atribuições e competências.

    Sustenta-se que o art.º 27.º, n.º 1, da Constituição encerra um direito fundamental à segurança, autónomo face ao direito à liberdade e que os metadados, por não consentirem acesso ao conteúdo de comunicações e pesquisas na internet, estão excluídos do âmbito e programa do art.º 34.º. Sem prejuízo, a ingerência desencadeada posterga o direito à reserva da intimidade da vida privada, cuja aferição da constitucionalidade demanda a realização de um juízo de ponderação

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    Características detalhadas

    Autor

    Mariana Gomes Machado

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    21/11/2019

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724081991

    ISBN

    9789724081991

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    176

    Encadernação

    Capa mole