O Adicional ao IMI e a Tributação Pessoal do Património

José Maria Fernandes Pires (Autor) Lançamento a 21 abril 2017 Edição em Português
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    O Adicional ao IMI  e a Tributação Pessoal do Património
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    • Data de lançamento 21/04/2017
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Trata-se de uma obra que analisa detalhadamente o regime jurídico do Adicional do IMI (AIMI), que foi criado pelo Governo e entrou em vigor em 1 de janeiro do ano corrente. A criação do AIMI foi precedida de intensa polémica,doutrinal e política, tendo sido anunciado inicialmente como um imposto sobre as grandes fortunas imobiliárias. Trata-se, porém, de um tributo que incide apenas sobre os prédios urbanos afetos à habitação e sobre os terrenos para construção. É um tributo pessoal, ao contrário do IMI que é um imposto... Ver mais

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    Resumo

    Trata-se de uma obra que analisa detalhadamente o regime jurídico do Adicional do IMI (AIMI), que foi criado pelo Governo e entrou em vigor em 1 de janeiro do ano corrente. A criação do AIMI foi precedida de intensa polémica,doutrinal e política, tendo sido anunciado inicialmente como um imposto sobre as grandes fortunas imobiliárias. Trata-se, porém, de um tributo que incide apenas sobre os prédios urbanos afetos à habitação e sobre os terrenos para construção. É um tributo pessoal, ao contrário do IMI que é um imposto real, que tem natureza progressiva para as pessoas singulares, aplicando-se apenas para os casos em que o valor global é superior a 600.000 euros. Para as pessoas coletivas é um imposto, também pessoal, mas sem limite mínimo nem progressividade.

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    Características detalhadas

    Autor

    José Maria Fernandes Pires

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    21/04/2017

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724069869

    ISBN

    9789724069869

    Dimensões

    23 x 16 cm

    Nº Páginas

    120

    Encadernação

    Capa mole