O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos

Carlos Cadilha (Autor) CADILHA, CARLOS (Autor) Lançado em agosto de 2013 Edição em Português
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    O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos
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    • Data de lançamento agosto 2013
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos.Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE – que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos –, procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de... Ver mais

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    Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos.

    Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE – que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos –, procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.

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    Características detalhadas

    Autor

    Carlos Cadilha

    CADILHA, CARLOS

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    agosto 2013

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724051666

    ISBN

    9789724051666

    Nº Páginas

    406

    Encadernação

    Capa mole