O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)

Rui Pinto Duarte (Autor) Uma Apresentação Lançamento a 8 janeiro 2018 Edição em Português
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    O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)
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    • Data de lançamento 08/01/2018
      Editor Almedina
    • O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que... Ver mais

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    Resumo

    O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    08/01/2018

    EAN

    978-9724073217

    ISBN

    9789724073217

    Dimensões

    13,5 x 21 cm

    Nº Páginas

    88

    Encadernação

    Capa mole