O Princípio da Legalidade Fiscal

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    O Princípio da Legalidade Fiscal
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    • Editor Almedina
      Coleção Teses de Doutoramento
    • Índice Título I
      O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional
      I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
      II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study” Título II
      O principio da tipicidade fiscal
      III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
      IV. O...
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    Índice

    Título I
    O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional
    I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
    II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study”

    Título II
    O principio da tipicidade fiscal
    III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
    IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei Título III
    A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados
    V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal
    VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)

    Título IV
    A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso

    VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais
    VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais
    IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação

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    Editor

    Almedina

    EAN

    978-9724031828

    ISBN

    9789724031828

    Nº Páginas

    816

    Encadernação

    Capa mole