O Princípio da Precaução no Direito do Ambiente

Marlene Frade (Autor) 1ª Edição 2020 Lançamento a 19 maio 2020 Edição em Português
    O Princípio da Precaução no Direito do Ambiente_0
    O Princípio da Precaução no Direito do Ambiente
    • Resumo
    • Detalhes do artigo
    • Garanties
    • Acessórios incluídos
    • Data de lançamento 19/05/2020
      Editor AAFDL Editores

      Ver todas as características

    • "ResumoA desmistificação, ao longo da segunda metade do séc. XX, do poder absoluto da ciência e da técnica, e a consequente perceção da existência de «novos riscos», efetiva ou potencialmente lesivos para o bem ambiental, conduziu ao reconhecimento do risco como característica determinante da sociedade em que atualmente vivemos, demandando, por efeito, a adoção de novos modelos de gestão e controlo dos riscos, capazes de lidar com as incertezas de teor científico existentes. Ora, entre as soluções que o Direito tem avançado... Ver mais

    • 17,50 € 15,75 €

      Em loja

      Levantamento gratuito

      Ver disponibilidade em loja

      Ver todas as opções e detalhes de entrega
    • Satisfeito
      ou reembolsado
    • Levantamento
      gratuito em loja
    • Pagamentos
      Seguros
    • Devoluções
      gratuitas em loja

    1 oferta especial O Princípio da Precaução no Direito do Ambiente

    • Promoção Novidades
    10% desconto imediato em Novidades Livros .
    Promoção Exclusiva Online, válida de 1 janeiro a 31 dezembro 2020, em livros publicados há menos de 60 dias.
    Não acumulável com outras promoções nem com os 10% desconto em livros para aderentes e aplicável apenas em artigos vendidos pela Fnac.pt, exclui Marketplace e eBooks. Limitado ao stock existente.

    Mais Informações O Princípio da Precaução no Direito do Ambiente

    "Resumo

    A desmistificação, ao longo da segunda metade do séc. XX, do poder absoluto da ciência e da técnica, e a consequente perceção da existência de «novos riscos», efetiva ou potencialmente lesivos para o bem ambiental, conduziu ao reconhecimento do risco como característica determinante da sociedade em que atualmente vivemos, demandando, por efeito, a adoção de novos modelos de gestão e controlo dos riscos, capazes de lidar com as incertezas de teor científico existentes. Ora, entre as soluções que o Direito tem avançado, conta-se o princípio da precaução – um princípio que, não obstante a sua disseminação pela legislação internacional e comunitária, tem suscitado, entre nós, grande controvérsia doutrinal e jurisprudencial quanto à sua vigência, à sua autonomização face ao clássico princípio da prevenção e quanto à distribuição do ónus da prova.

    Por este motivo, julgámos que seria pertinente e interessante voltar a olhar para este princípio, sobretudo por recurso à nova Lei de Bases do Ambiente, uma vez tendo esta passado a consagrar expressamente a precaução como princípio material do ambiente. Com esta dissertação de mestrado pretendemos, portanto, dar um passo à frente nas investigações que até então têm sido feitas, procurando, deste modo, contribuir para uma clara compreensão deste princípio, pela resposta à seguinte questão: poderá, em abstrato, o princípio da precaução ser nomeado como ratio decidendi de uma demanda jus-ambiental? A resposta a que chegámos é, fundamentalmente, a de que, devido à força jurídica do Direito da União, e à diferente natureza dos riscos que este princípio visa evitar (ou fazer cessar), não existem, em nosso entender, quaisquer argumentos lógicos para que, mesmo antes da entrada em vigor desta lei, a jurisprudência portuguesa tenha, o mais das vezes, recusado aplicar o princípio da precaução, desconsiderando as limitações predicativas da ciência contemporânea e a tendencial irreversibilidade dos danos que possam ser causados ao bem ambiental.

    Não obstante, sublinhámos a urgência de uma alteração legislativa, formulando, a final, algumas propostas, no plano de jure condendo, quer quanto à possibilidade de uma distribuição dinâmica do ónus da prova, quer quanto ao problema da desproporcionalidade em sentido estrito, suscitado pela redação do artigo 3.º, alínea c), desta lei. Palavras-chave: ambiente, princípio da precaução, vigência, autonomia, distribuição do ónus da prova"

    Características detalhadasO Princípio da Precaução no Direito do Ambiente

    • Autor Marlene Frade
    • Editor AAFDL Editores
    • Data de lançamento 19/05/2020
    • EAN 978-9726293552
    • ISBN 9789726293552
    • Dimensões 16 x 23 cm
    • Nº Páginas 174
    • Encadernação Capa mole

    OUTRAS OBRAS de Marlene Frade

    OPINIÕES DOS NOSSOS CLIENTES O Princípio da Precaução no Direito do Ambiente

    Condições de Utilização

    Ver também