O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna

Pedro Marinho Falcão (Autor) FALCAO, PEDRO MARINHO (Autor) Lançado em novembro de 2015 Edição em Português
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    O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna
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    • Data de lançamento novembro 2015
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional.
      Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação.
      Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude.
      Este trabalho problematiza as principais questões...
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    Avaliação da FNAC

    O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional.
    Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação.
    Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude.
    Este trabalho problematiza as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.

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    Características detalhadas

    Autor

    Pedro Marinho Falcão

    FALCAO, PEDRO MARINHO

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    novembro 2015

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724062631

    ISBN

    9789724062631

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    128

    Encadernação

    Capa mole