O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

António Sampaio Caramelo (Autor) Lançado em janeiro de 2016 Edição em Português
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    O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
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    • Data de lançamento janeiro 2016
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem... Ver mais

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    Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do estabelecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra.

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    Características detalhadas

    Autor

    António Sampaio Caramelo

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    janeiro 2016

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724063300

    ISBN

    9789724063300

    Dimensões

    16 x 23 cm

    Nº Páginas

    246

    Encadernação

    Capa mole