Obrigações Municipais

Marta Rebelo (Autor) Lançamento a 1 janeiro 2004 Edição em Português
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    Obrigações Municipais
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    • Data de lançamento 01/01/2004
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • «O nosso esquema de financiamento municipal encontra-se estrangulado pela expansão crescente das despesas e pela retracção constante das receitas. A situação não será, porventura, de hoje. No entanto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Lei da estabilidade orçamental – a Lei Orgânica n.º2/2002, de 28 de Agosto - , ao estabelecer limites à capacidade de endividamento dos municípios chamou-nos a assumir uma realidade cujo substracto de há muito tínhamos consciência. Assim, o investimento público e o cumprimento das... Ver mais

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    Resumo

    «O nosso esquema de financiamento municipal encontra-se estrangulado pela expansão crescente das despesas e pela retracção constante das receitas. A situação não será, porventura, de hoje. No entanto, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a Lei da estabilidade orçamental – a Lei Orgânica n.º2/2002, de 28 de Agosto - , ao estabelecer limites à capacidade de endividamento dos municípios chamou-nos a assumir uma realidade cujo substracto de há muito tínhamos consciência. Assim, o investimento público e o cumprimento das tarefas essenciais cometidas aos municípios têm experimentado novas abordagens. Neste quadro, para além da potencial capacidade de expansão das receitas de base patrimonial, aos municípios está também aberto o recurso a formas mais programadas e racionais de endividamento, no mercado de capitais, através da emissão de obrigações municipais.

    Esta solução não se revela original. Existem desde há muito mercados financeiros municipais com grande vigor e liquidez – maxime o mercado norte-americano. Nos anos noventa desenvolveram-se esforços europeus no sentido de diversificar as fontes de financiamento local por recurso a emissões obrigacionistas. Por outro lado, o projecto da União Económica e Monetária significou a chamada das autarquias locais ao universo concorrencial, com fim de linhas de crédito bonificado, as exigências de contenção das despesas e de transparência na gestão, e as regras da contratação pública. Tendo como pano de fundo esta realidade, traçam-se aqui as linhas mestras de um sistema de omissões obrigacionistas municipais, num contexto de complementaridade e racionalidade do endividamento municipal desintermediado.»

    Índice:
    I – Introdução
    - Autonomia local, descentralização financeira e recurso ao crédito pelos municípios

    II – O direito comparado
    - O municipal securities market dos Estados Unidos da América em especial
    1. O municipal bond market norte.americano
    2. Os emprunts obligatairs da França
    3. O financiamento municipal da Alemanha
    4. O Global Program on Capital Markets Development at the Subnational Level do Banco Mundial: os países da América Latina e da Europa de Leste

    III – O mercado obrigacionista municipal em Portugal
    - Perspectiva estática
    - Perspectiva dinâmica

    IV – Breves Conclusões

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    Características detalhadas

    Autor

    Marta Rebelo

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    01/01/2004

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724021560

    ISBN

    9789724021560

    Dimensões

    15,9 x 22,8 x 0,9 cm

    Nº Páginas

    117

    Encadernação

    Capa mole