Os Direitos de Reunião e de Manifestação no Direito Português

Eduardo Correia Baptista (Autor) Lançamento a 1 janeiro 2006 Edição em Português
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    Os Direitos de Reunião e de Manifestação no Direito Português
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    • Data de lançamento 01/01/2006
      Editor Almedina
      Coleção Monografias
    • Os direitos de reunião e de manifestação constituem não apenas meios de tutela jurídica de importantes aspetos da vida pessoal dos indivíduos, mas especialmente instrumentos fundamentais de intervenção política, cujo aproveitamento lhes pode atribuir influência significativa perante qualquer forma de poder social. Deste modo, são igualmente pilares de uma Democracia participativa e mecanismos políticos de correção de arbitrariedades. O presente estudo foi elaborado tendo em vista igualmente os estudantes de Direito, daí... Ver mais

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    Resumo

    Os direitos de reunião e de manifestação constituem não apenas meios de tutela jurídica de importantes aspetos da vida pessoal dos indivíduos, mas especialmente instrumentos fundamentais de intervenção política, cujo aproveitamento lhes pode atribuir influência significativa perante qualquer forma de poder social. Deste modo, são igualmente pilares de uma Democracia participativa e mecanismos políticos de correção de arbitrariedades. O presente estudo foi elaborado tendo em vista igualmente os estudantes de Direito, daí conter algumas introduções teóricas aos direitos fundamentais. Contudo, tem como destinatários principais os juristas, e outros interessados, confrontados com a necessidade de aplicar o regime legal vigente que sofre de deficiências e inconstitucionalidades. Procurou-se, pois, analisar o modo como estes direitos se encontram consagrados no Direito Constitucional e no Direito Internacional Público, mas também no Direito Administrativo, incluindo o Militar e Policial, no Direito Penal e no Direito do Trabalho.

    Índice:
    Capítulo I – Âmbito: Diferenciação; Direito de reunião; Direito de manifestação; Titulares activos; Titulares passivos.
    Capítulo II – Limitações, restrições e ablações: Introdução teórica; Limitações e restrições admissíveis; Ablações; Direito Penal aplicável.

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    Características detalhadas

    Editor

    Almedina

    Data de lançamento

    01/01/2006

    Coleção

    Monografias

    EAN

    978-9724029009

    ISBN

    9789724029009

    Dimensões

    15,9 x 23,1 x 1,7 cm

    Nº Páginas

    414

    Encadernação

    Capa mole